TJSP garante direito à justiça gratuita em ação de usucapião no Guarujá; custo de planta não pode impedir processo 2026

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe alívio para quem luta pela usucapião de imóveis de posse no litoral paulista, desta vez em Guarujá.

Entenda o caso

Os autores de uma ação de usucapião receberam o benefício da justiça gratuita, por não terem condições financeiras de arcar com os custos do processo.

Mesmo assim, o juiz de primeira instância exigiu que eles apresentassem uma nova planta do imóvel, feita por profissional habilitado, o que teria custo elevado e incompatível com a condição econômica dos autores.

Sem recursos para pagar, eles recorreram ao TJSP por meio de um Agravo de Instrumento.

Por que o TJSP deu razão aos autores?

O tribunal foi claro: a gratuidade da justiça cobre todas as despesas necessárias ao andamento do processo, conforme o artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil (CPC).

Principais pontos da decisão:

• ✅ O juiz não pode exigir despesas técnicas caras (como planta e levantamento topográfico) de quem já foi reconhecido como hipossuficiente.
• ✅ Caso a planta seja realmente essencial, o juiz deve nomear um perito judicial, cujo custo fica sob responsabilidade do Estado (ou será pago quando houver condições).
• ✅ A exigência, da forma como foi feita, restringiria o acesso à Justiça, o que é inconstitucional.

Resultado final

• Recurso provido.
• Decisão anterior foi reformada.
• O processo de usucapião deve prosseguir respeitando a justiça gratuita.

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Processo: Agravo de Instrumento nº 2086614-03.2025.8.26.0000
Relatora: Desembargadora Lia Porto
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Foro de Origem: Guarujá – 1ª Vara Cível
Data do Julgamento: 12/06/2025