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Termos de Consultoria & Política de Privacidade

Termos de Consultoria

  1. Objeto da Consultoria: Prestação de serviços de levantamento documental e emissão de pareceres sobre imóveis irregulares. Este serviço não inclui regularização do imóvel.
  2. Obrigações da Plataforma: Disponibilizar os casos, ferramentas digitais de suporte, transparência nos valores e comunicação clara com o cliente.
  3. Obrigações do Consultor/Advogado Parceiro: Fornecer pareceres fundamentados e éticos, observando normas profissionais aplicáveis, mantendo sigilo sobre informações recebidas e cumprindo prazos acordados.
  4. Honorários e Custos: Os valores cobrados incluem honorários do consultor/advogado e custos médios de certidões. Valores finais podem variar conforme complexidade do caso, quantidade de documentos e honorários do advogado.
  5. Responsabilidade: A plataforma atua como intermediadora; não se responsabiliza pelo conteúdo técnico dos pareceres, sendo este de responsabilidade exclusiva do consultor/advogado parceiro.
  6. Confidencialidade: Todas as informações trocadas entre cliente, plataforma e parceiro são sigilosas, exceto quando exigido por lei.
  7. Vigência e Rescisão: Estes termos vigem enquanto a consultoria estiver ativa e podem ser encerrados por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
  8. Propriedade Intelectual: Os pareceres emitidos são de autoria do consultor/advogado parceiro e armazenados pela plataforma apenas para fins administrativos e comprovação contratual.
  9. Foro: Para eventuais disputas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

Política de Privacidade

  1. Coleta de Dados: Nome, e-mail, telefone, informações profissionais e dados necessários para cadastro e prestação de consultoria.
  2. Finalidade: Cadastro, análise de perfil, encaminhamento de casos, comunicação institucional e emissão de pareceres.
  3. Base Legal: Tratamento conforme LGPD (Lei nº 13.709/2018), mediante consentimento e execução contratual.
  4. Compartilhamento: Dados não são compartilhados sem consentimento, exceto para cumprimento legal ou judicial.
  5. Segurança: Medidas técnicas e administrativas protegem os dados contra acessos não autorizados e alterações indevidas.
  6. Armazenamento e Retenção: Dados são mantidos durante a consultoria e podem ser preservados após término para fins legais.
  7. Direitos: Acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos dados podem ser solicitados pelo cliente ou parceiro.
  8. Alterações na Política: A plataforma reserva-se o direito de atualizar esta política, informando sempre que houver mudanças relevantes.
  9. Contato: Dúvidas ou solicitações: contato@empreitador.com.br | +55 (11) 99999-9999
💡 Atenção: Os valores apresentados nas consultorias são estimativas. Podem variar conforme a complexidade do imóvel, quantidade de documentos, custos de certidões e honorários do advogado parceiro.