Empreitador

Termos de Parceria & Política de Privacidade

Termos de Parceria

  1. Objeto da Parceria: Estabelece a colaboração entre o(a) Advogado(a) parceiro(a) e a plataforma Empreitador para a prestação de serviços jurídicos relacionados a imóveis irregulares e temas correlatos.
  2. Obrigações do Advogado(a): Emitir pareceres jurídicos fundamentados e éticos, observar as normas da OAB, manter sigilo profissional sobre informações recebidas e cumprir prazos acordados.
  3. Obrigações da Plataforma: Disponibilizar os casos, fornecer ferramentas tecnológicas de suporte, repassar honorários de forma transparente e manter comunicação clara com os parceiros.
  4. Remuneração: Os honorários serão pagos por parecer emitido, conforme tabela previamente acordada, respeitando as normas éticas da advocacia.
  5. Confidencialidade: Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo informações trocadas durante a vigência da parceria, salvo em cumprimento de obrigação legal.
  6. Responsabilidade: O(a) Advogado(a) é responsável pelo conteúdo técnico e jurídico de seus pareceres. A plataforma atua apenas como intermediadora, não respondendo pelo teor dos documentos.
  7. Vigência e Rescisão: Este termo tem prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
  8. Propriedade Intelectual: Os pareceres elaborados são de autoria exclusiva do(a) Advogado(a), sendo armazenados pela plataforma apenas para fins administrativos e comprovação contratual.
  9. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da presente parceria.

Política de Privacidade

  1. Coleta de Dados: Podemos coletar nome, e-mail, telefone, número da OAB, estado de atuação, especialidade, experiência profissional e demais informações necessárias à prestação dos serviços.
  2. Finalidade do Uso: Os dados são utilizados para cadastro, análise de perfil, encaminhamento de casos e comunicação institucional da plataforma.
  3. Base Legal: O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), mediante consentimento do(a) parceiro(a) e/ou quando necessário para execução contratual.
  4. Compartilhamento de Dados: Os dados não serão compartilhados com terceiros sem consentimento, salvo em cumprimento de obrigações legais ou ordem judicial.
  5. Segurança: Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.
  6. Armazenamento e Retenção: Os dados serão armazenados pelo período de vigência da parceria e poderão ser mantidos após a rescisão, apenas para cumprimento de obrigações legais.
  7. Direitos do(a) Advogado(a): O(a) parceiro(a) pode solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
  8. Alterações na Política: A Empreitador reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade, comunicando os parceiros sempre que houver mudanças relevantes.
  9. Contato: Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, entre em contato pelo e-mail: contato@empreitador.com.br ou telefone: +55 (11) 99999-9999.