Direito de Moradia no Brasil: O Que a Lei Garante 2026
O direito de moradia é um direito social previsto na Constituição Federal e está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana. Apesar disso, ele costuma ser interpretado de forma equivocada, principalmente em conflitos envolvendo posse, propriedade e ocupações de imóveis.
Ter direito à moradia não significa ter direito automático a qualquer imóvel. A lei protege o acesso à moradia digna, mas não elimina o direito de propriedade nem autoriza ocupações irregulares de forma indiscriminada.
Na prática, o Judiciário analisa o direito de moradia em conjunto com outros fatores, como função social da propriedade, tempo de ocupação, situação de vulnerabilidade e existência ou não de alternativas habitacionais.
Direito de moradia e direito de propriedade
O direito de propriedade garante ao titular registrado o uso, gozo e disposição do imóvel. Já o direito de moradia atua como um limite social, impedindo remoções arbitrárias ou desumanas, especialmente quando envolvem famílias em situação de vulnerabilidade.
Isso não significa que o proprietário perde seus direitos, mas sim que conflitos devem ser resolvidos com análise proporcional, evitando soluções automáticas ou extremas.
Perguntas frequentes sobre direito de moradia
Direito de moradia está na Constituição?
Sim. O direito de moradia está previsto no artigo 6º da Constituição Federal como direito social.
Direito de moradia garante posse do imóvel?
Não. O direito de moradia não transfere posse nem propriedade. Ele atua como proteção social em situações específicas.
Quem mora em imóvel irregular tem direito de moradia?
Pode ter proteção jurídica temporária, dependendo do caso, mas isso não significa regularização automática do imóvel.
Direito de moradia impede despejo?
Não impede automaticamente. O despejo pode ocorrer, desde que respeitados critérios legais e humanitários.
Direito de moradia vale contra o proprietário?
Ele não anula o direito do proprietário, mas pode influenciar prazos, condições e forma de cumprimento de decisões judiciais.
Última atualização: Julho de 2025